Os Estados-Membros da união africana consideram que o Artigo 66º da CARTA AFRICANA prevê protocolos ou acordos especiais, para suplementar as disposições da Carta. Igualmente tem disposições específicas para a Continue Reading →
A Carta das Nações Unidas foi assinada em São Francisco, a 26 de Junho de 1945, após o término da Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional, entrando em vigor Continue Reading →
Enunciados pela Organização das Nações Unidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No dia 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou e proclamou a Declaração Continue Reading →
Os Estados africanos membros da Organização da Unidade Africana, partes na presente Carta que tem o título de “Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos” A decisão 115 (XVI) Continue Reading →